Termos de Uso

TERMOS DE USO DA UNIVERSIDADE SÃO JERÔNIMO - CDB

Por este instrumento, de um lado, ASSOCIAÇÃO CENTRO DOM BOSCO DE FÉ E CULTURA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 27.702.376/0001-02, com sede na Praça Olavo Bilac, n° 28, sala 1.812, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.041-900, doravante denominado CENTRO DOM BOSCO, e, de outro lado, o ALUNO, pelo presente contrato para prestação de serviços educacionais, têm entre si justo e contratado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Pelo presente instrumento, o ALUNO contrata com o CENTRO DOM BOSCO a sua participação na UNIVERSIDADE SÃO JERÔNIMO especificado na Cláusula Sétima.

CLÁUSULA SEGUNDA: O ALUNO requer, neste ato, sua matrícula na UNIVERSIDADE SÃO JERÔNIMO descrito na Cláusula Sétima, ministrado pelo CENTRO DOM BOSCO, aceitando integralmente todas as obrigações e disposições constantes neste contrato.

Parágrafo Único - O ALUNO, neste ato, declara expressamente ter conhecimento da confidencialidade exigida pelo CENTRO DOM BOSCO. Não será permitido ao ALUNO copiar e/ou reproduzir as aulas da respectiva Universidade, ou seja, o mesmo NÃO ESTÁ AUTORIZADO a realizar divulgação de nosso conteúdo por quaisquer meios de comunicação existentes, estando sujeito às medidas judiciais cíveis e criminais conforme cada caso.

CLÁUSULA TERCEIRA: A matrícula será realizada no ambiente de escola virtual do CENTRO DOM BOSCO, denominada UNIVERSIDADE SÃO JERÔNIMO, que estará incumbido do recebimento dos documentos do ALUNO, caso se façam necessários.
CLÁUSULA QUARTA: Após a formalização do contrato e da comprovação do pagamento do valor da matrícula pelo CENTRO DOM BOSCO, estará efetivada a contratação, bem como a efetiva participação do ALUNO no curso oferecido.

CLÁUSULA QUINTA: O presente contrato vigorará a partir da data da sua formalização até a desistência do aluno pela manutenção da sua matrícula conosco.

Parágrafo Primeiro – A Universidade São Jerônimo não é uma universidade reconhecida pelo MEC e, portanto, não está habilitada a fornecer diploma de conclusão das graduações, ficando o aluno que assina o presente instrumento ciente deste termo sem direito à oposição.

Parágrafo Segundo – Havendo a contratação de novos módulos/semestres, a mesma deverá ser realizada por simples aditivo ou novo contrato, desde que o ALUNO esteja adimplente com as obrigações acadêmicas e financeiras perante o CENTRO DOM BOSCO.

CLÁUSULA SEXTA: O CENTRO DOM BOSCO se obriga a fornecer vídeo-aulas pelo seu sistema televisual através da página oficial da Universidade São Jerônimo no qual o ALUNO deverá acessar ao realizar seu cadastro com inserção de seu login e senha no respectivo sítio eletrônico da Universidade.

CLÁUSULA SÉTIMA: O ALUNO requer sua matrícula em 5 (cinco) graduações, a saber: letras, história, filosofia, teologia e direito, tendo pelo menos cinco aulas novas por semana distribuída nessas áreas. Ademais, o aluno também receberá cursos livres de aulas correlatas aos grandes temas. 

Parágrafo Primeiro – Uma vez que a coordenação acadêmica é de responsabilidade do CENTRO DOM BOSCO, este se reserva o direito de introduzir melhorias e aperfeiçoamentos no Curso/módulo oferecido, podendo, para tanto, alterar seu conteúdo e/ou grade de aulas, bem como a grade curricular, desde que tais melhorias não importem ônus adicional ao ALUNO ou redução da carga horária total.

Parágrafo Segundo – O CENTRO DOM BOSCO se reserva o direito de alterar a data do início do Curso, caso necessário, para atingir o número mínimo de alunos.

Parágrafo Terceiro – A critério do CENTRO DOM BOSCO, o Curso/módulo acima referido poderá não ser implantado, caso o número de alunos matriculados não atinja o número mínimo de vagas oferecidas, sendo que, nessa hipótese, o CENTRO DOM BOSCO fará a devolução integral dos valores já pagos pelo ALUNO.

Parágrafo Quarto – O CENTRO DOM BOSCO, sem prejuízo do programa previsto, poderá realizar alterações no calendário do Curso, quando for necessário, hipótese em que o ALUNO será previamente informado das alterações que forem ocorrer.

CLÁUSULA OITAVA: Como contraprestação dos serviços a serem executados no curso matriculado, o ALUNO deverá efetuar os pagamentos mensais para o CENTRO DOM BOSCO, da quantia mensal de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) para o plano completo ou R$ 54,90 (cinquenta e quatro reais e noventa centavos) para o plano intermediário referente aos serviços educacionais.

Parágrafo Primeiro – A não utilização pelo ALUNO dos serviços contratados, bem como na hipótese de efetuar a matrícula e não assistir a nenhuma das aulas do semestre, não o exime do pagamento das parcelas devidas até a efetiva formalização de sua desistência, tendo em vista a disponibilidade do serviço ao ALUNO.

Parágrafo Segundo – Para pagamento das parcelas contratadas, o CENTRO DOM BOSCO oferece o serviço de assinatura mensal pela plataforma do EADBOX que pode ser pago por meio de boleto bancário comum ou cartão de crédito.

Parágrafo Terceiro – Em caso de falta de pagamento, no(s) vencimento(s) o ALUNO perderá o acesso às aulas imediatamente após o 3° dia útil de atraso.

Parágrafo Quarto – O CENTRO DOM BOSCO, por mera liberalidade, poderá conceder descontos, a qualquer título, individual ou coletivamente, de forma contínua ou sobre determinada parcela específica, podendo esses descontos ser reduzidos ou cancelados, a qualquer momento, a critério exclusivo do CENTRO DOM BOSCO, o que não caracterizará novação;

Parágrafo Quinto – Não haverá, em qualquer hipótese, devolução dos valores pagos referentes ao (s) módulo(s)/semestre(s) já cursado(s) ou mesmo iniciado(s), exceto o direito de arrependimento de 7 (sete) dias previsto no código do consumidor.

Parágrafo Sexto – Os valores das parcelas estabelecidas no caput dessa cláusula são fixos e não serão corrigidos.

Parágrafo Oitava – A frequência do aluno às aulas online poderá ser aferida pelo CENTRO DOM BOSCO por verificação de seu acesso à escola virtual e da reprodução integral das gravações das referidas aulas.

CLÁUSULA NONA: Não é possível o trancamento de matrícula ou curso por parte do aluno.

CLÁUSULA DÉCIMA: Caso a situação econômico-financeira atual seja alterada em função de mudanças legislativas ou normativas, o presente contrato será adequado à nova realidade econômica, preservando-se o equilíbrio contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: No caso de inadimplência, o CENTRO DOM BOSCO poderá optar pela rescisão contratual, independente da exigibilidade do débito vencido, que será requerida na forma dos artigos 475 a 477 do Código Civil, combinado com o artigo 389 do mesmo Código.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O ALUNO tem ciência neste ato de que, em caso de inadimplência, o CENTRO DOM BOSCO enviará notificação prévia com aviso de suspensão do fornecimento do conteúdo pago inserido na página oficial da Universidade São Jerônimo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: É de inteira responsabilidade do CENTRO DOM BOSCO a orientação técnica sobre a prestação dos serviços educacionais, no que diz respeito a calendário e datas, fixação de carga horária, indicação de professores, orientação didático-pedagógica, além de outras providências que as atividades docentes exigirem, obedecendo ao seu critério, sem ingerência do ALUNO.

Parágrafo Único: É de inteira responsabilidade do CENTRO DOM BOSCO o planejamento, e o conteúdo acadêmico do curso(s)/módulo(s) objeto deste contrato, sendo igualmente de inteira responsabilidade do CENTRO DOM BOSCO a prática de todos os atos de administração inerentes à sua realização.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O CENTRO DOM BOSCO não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços de provedor de acesso do ALUNO, nem pela interrupção dos serviços em caso(s) de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas no sistema de transmissão ou de roteamento de acesso à Internet, de incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso; de qualquer ação de terceiros que impeça(m) a prestação do(s) serviço(s), e, ainda, por problemas decorrentes de caso fortuito ou força maior, e, ainda, por problemas decorrentes do cumprimento de decisão administrativa e/ou judicial.

Parágrafo Primeiro: Diante da ocorrência de hipóteses não previstas nesse contrato, o CENTRO DOM BOSCO solucionará o mesmo, utilizando-se dos princípios da boa-fé, equilíbrio contratual e razoabilidade;

Parágrafo Segundo: Se qualquer das disposições contidas no contrato for considerada inválida, ineficaz ou inexequível, por decisão judicial ou administrativa proveniente de autoridade competente para decretá-la, a mesma será excluída deste contrato, sem prejuízo de as demais cláusulas e condições contidas no contrato continuarem em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: São obrigações do CENTRO DOM BOSCO:

a. Indicar o material do curso para o ALUNO;
b. Coordenar administrativa e academicamente o Curso, zelando por sua qualidade e pelo cumprimento do regimento do CENTRO DOM BOSCO;
c. Informar ao ALUNO as atividades programadas para o curso;
d. Zelar pela manutenção dos equipamentos do CENTRO DOM BOSCO;
f. Providenciar a confecção dos contratos digitais, bem como proceder a viabilidade técnica dos equipamentos e condições adequadas estruturais para o Curso/módulo(s) objeto deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: São obrigações do ALUNO:

a. Efetuar o pagamento mensal regularmente referente aos cursos/módulos contratados de acordo com a modalidade optante;
b. Adquirir, às suas expensas, o curso contratado, bem como o material didático e/ou complementar eventualmente indicado pelo professor da matéria ministrada;
c. Não praticar qualquer ato capaz de prejudicar/danificar e/ou inviabilizar o perfeito funcionamento de qualquer recurso tecnológico colocado à disposição pelo CENTRO DOM BOSCO aos alunos;
d. Participando o aluno do modelo de oferta do curso, o mesmo está ciente, desde já, que deverá possuir condições de acesso à internet, em sua casa ou outro local, por meio de conexão banda larga, para que possa assistir às aulas via Internet.
e. O ALUNO não poderá usar o Fórum da Universidade São Jerônimo para dirigir palavras inadequadas ao ambiente ou posições contrárias a fé católica com o intuito de perturbar a ordem ou persuadir os demais alunos de seu erro.  

Parágrafo Primeiro: O ALUNO declara expressamente que teve acesso ao programa do curso e suas condições.

Parágrafo Segundo: A não observância dos compromissos assumidos neste contrato, constatada por qualquer meio, poderá, a critério do CENTRO DOM BOSCO, implicar a suspensão ou expulsão do ALUNO.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: As obrigações expressas neste contrato somente cessam nas seguintes hipóteses:
a. Pelo término da prestação dos serviços educacionais contratados, com finalização do curso/módulo/semestre contratado;
b.  Pela desistência, cancelamento, transferência ou outra forma de rescisão formalizada pelo ALUNO ou seu REPRESENTANTE LEGAL (em caso de ser menor de idade) com o envio desta formalização através de mensagem por e-mail para a secretaria do CENTRO DOM BOSCO, obedecendo-se os termos deste contrato sem devolução dos valores já pagos mensalmente.
 
Parágrafo Primeiro – A partir do recebimento do pedido de desistência ou cancelamento, o CENTRO DOM BOSCO reserva-se o direito de bloquear o acesso do ALUNO ao ambiente de estudos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: O ALUNO está ciente e de acordo que:

a. Não será admitida a sua substituição por outro aluno, durante o decorrer do curso;
b. A reabertura da matrícula, no caso de trancamento e consequente retorno e frequência às aulas, está condicionada à inexistência de débitos junto ao CENTRO DOM BOSCO.

CLÁUSULA VIGÉSIMA: Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (foro central), como competente para dirimir as questões decorrentes do presente contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: O ALUNO expressamente declara e garante, para todos os fins de direito: 
a. possuir capacidade jurídica para celebrar este instrumento e para utilizar o Serviço; 
b. reconhecer que o presente instrumento, por ser pactuado em via eletrônica, se formaliza, vinculando as partes, com a confirmação contratual, que se faz mediante o clique no espaço reservado para tanto durante a realização da matrícula.

Neste ato, formalizei o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, tomei ciência de todas as cláusulas, com as quais concordei, reli as cláusulas em negrito e reitero minha concordância. Declaro ainda que, para os devidos fins e direitos, as informações prestadas no ato da matrícula são verdadeiras.